Reforma Tributária
Atualização saiu hoje do forno ‼️
Publicado em 22 de julho de 2026
O Decreto nº 13.075/2026 concede um “fôlego” aos produtores rurais pessoas físicas e demais pessoas físicas contribuintes da CBS, adiando de 2026 para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão dos documentos fiscais previstos na regulamentação da CBS.
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