Houve uma mudança relevante desde o cenário em que a obrigatoriedade uniforme estava vinculada a 03/08/2026.

Pessoal! Vejam o que foi publicado: A Resolução CGIBS nº 13, de 22/07/2026, alterou o Regulamento do IBS para ajustar a produção de efeitos da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais prevista no art. 112. A Resolução CGIBS nº 16, de 29/07/2026, autorizou o Presidente do Conselho Superior do CGIBS a editar, em nome do Comitê, o Ato Conjunto RFB/CGIBS que definirá as datas de início da obrigatoriedade para cada documento fiscal eletrônico, respeitado o limite máximo de 1º de janeiro de 2027. Analisando as Re...