Fiscal
Lucro Presumido - 10% Lei Complementar 224/2025
Publicado em 31 de julho de 2026
Pessoal boa tarde! Considerando que o Lucro Presumido não pode ser tratado como benefício fiscal e sim um regime tributário, tenho visto alguns casos de empresas conseguindo liminar para suspender o acréscimo de 10% na base de cálculo do IRPJ e CSLL introduzido pela Lei Complementar nº 224/2025. Ao mesmo tempo, tenho visto casos em que, mesmo com liminar, elas estão optando por pagar o adicional com medo da liminar ser derrubada futuramente. Como estão lidando com isso? Já tiveram algum caso de liminar pra esse cas...
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