Reforma Tributária

NF-e Débito - Multas e Juros

Publicado em 22 de julho de 2026

Olá, pessoal! Tudo bem? Estou com uma dúvida sobre a Nota Fiscal de Débito do tipo "04 – Multa e Juros", prevista no art. 12, § 1º, II, da LC nº 214/2025, e gostaria da ajuda de vocês. Pelo entendimento da legislação, quando houver recebimento de multa e/ou juros em decorrência de pagamento em atraso pelo adquirente, o fornecedor deverá emitir essa Nota Fiscal de Débito para complementar a base de cálculo do IBS. Além disso, cada item da nota deve referenciar o item da nota fiscal original, mantendo a mesma classif...

Continue a conversa no C.Clube

Entre para ler a publicação completa, acompanhar os comentários e participar da comunidade.